1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma CoverCut WhatsApp API Connect (doravante designada "Serviço"), você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Serviço.
Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui descritas, você não deve efetuar o cadastro nem utilizar a API ou qualquer ferramenta associada fornecida pela CoverCut.
2. Regras de Uso Aceitável e Compliance Meta
Por ser uma integração construída sobre a infraestrutura da Meta (WhatsApp Business Cloud API), o cliente compromete-se rigorosamente a:
- Cumprir integralmente as Políticas Comerciais do WhatsApp e as Políticas de Negócios do WhatsApp estabelecidas pela Meta.
- Obter consentimento prévio e explícito (opt-in) de todos os contatos que receberem mensagens iniciadas pela empresa.
- Não utilizar a ferramenta para fins de disparo em massa de spam, distribuição de conteúdo malicioso (malware, phishing), venda de produtos ilegais ou qualquer atividade abusiva.
- Não simular comportamento humano artificial para burlar políticas anti-spam da Meta.
Alerta de Banimento: A Meta reserva-se o direito de bloquear ou banir permanentemente contas de WhatsApp que violem suas regras. O cliente reconhece que a CoverCut não possui poder para reverter banimentos aplicados pela Meta e não se responsabiliza por perdas causadas por bloqueios de números decorrentes de mau uso.
3. Disponibilidade e Garantia de Nível de Serviço (SLA)
A CoverCut empenha-se em manter a estabilidade do gateway de API. Contudo, o cliente reconhece que:
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e a entrega final das mensagens depende diretamente da infraestrutura global da rede do WhatsApp operada pela Meta.
- Manutenções preventivas programadas no servidor da CoverCut serão comunicadas previamente no dashboard.
- Interrupções provocadas por quedas globais dos servidores da Meta Cloud API fogem do nosso controle e não geram direito a reembolso ou indenização.
4. Planos, Faturamento e Pagamentos
O acesso aos recursos da API é disponibilizado sob modelos de assinatura mensal ou anual:
- A ativação dos números ocorre após a confirmação do pagamento do plano escolhido.
- O atraso no pagamento da mensalidade resultará na suspensão imediata da API do número inadimplente, interrompendo o envio e recebimento de mensagens e webhooks.
- Taxas extras cobradas pela Meta por conversas tarifadas (Utility, Marketing, Authentication, Service) são de responsabilidade do cliente, que deve manter seu cartão de crédito vinculado diretamente na sua conta do Meta Business Suite.
5. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a CoverCut será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes de:
- Bloqueio ou banimento do número de telefone por parte da Meta.
- Uso inadequado das chaves de acesso da API (
X-API-Key e X-API-Secret) por parte do cliente.
- Acesso não autorizado aos servidores de webhook do próprio cliente por falta de validação do cabeçalho de assinatura (
X-BSP-Signature).
6. Rescisão
O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento solicitando o cancelamento da assinatura. O encerramento da conta resultará na exclusão definitiva de seus tokens de acesso e suspensão imediata do tráfego do gateway. Consulte a página de "Exclusão de Dados" para remover os dados históricos.
7. Suporte e Contato
Para suporte técnico, dúvidas de faturamento ou esclarecimentos sobre os Termos de Serviço, envie uma mensagem para:
suporte@covercut.com.br